Implicações do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação pautaram o último dia do 69º Fórum Confap, realizado em Belo Horizonte. Nesta quinta-feira (2), o Centro de Convenções da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi palco da aula magna do ministro Antônio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU). Neste dia, as assessorias jurídicas das FAPs tiveram a oportunidade de trocar informações e debater ideias a respeito da área, incluindo os colaboradores da assessoria jurídica da Fundação Araucária.

Em sua fala, o ministro destacou padrões e repetições da administração pública que, por muitas vezes, amedrontam a implantação de soluções inovadoras. “A administração pública, na sua concepção clássica e tradicional, é muito solene, procedimental, formal, ritualística. E a inovação é exatamente o oposto. A inovação pressupõe e pretende que nós tenhamos alternativas novas, empreendedorismo, coragem, ousadia,  dinamismo. A administração pública tende, por natureza, à atividade de controle, há uma certa rotina e determinados padrões de comportamento que inibem a inovação”, destaca.

Isso porque, na administração pública, são necessários procedimentos de licitação, procuradoria e prestação de contas. Nos processos e projetos inovadores, que possuem risco tecnológico, a última etapa torna-se complexa. Com o Marco Legal de CT&I, a transparência continua, porém, dando liberdade para que os órgãos públicos possam apostar em procedimentos que possuem risco tecnológico sem o medo de serem punidos na prestação de contas.

“O governador Hélio Garcia, que foi o governador na época em que a FAPEMIG foi criada, há 40 anos, tinha uma frase que eu gosto muito. Ele dizia ‘só não erra quem não faz’. Mas todos nós erramos. Então, só quem não faz nada, não erra. Por isso a absoluta paralisia da administração, porque as pessoas passaram a ter medo de uma assinatura e um processo amanhã”. Segundo o ministro, essa visão está sendo revista por meio de leis no Congresso Nacional. 

Um exemplo é o estudo em curso sobre o conceito de “erro inovador”. Em suas palavras, esse seria “o erro que decorre da inovação e, por isso, um erro escusável”. A proposta é considerar que em programas e projetos de inovação, por sua essência, exista um risco inerente, que deve ser considerado pelos órgãos de controle. 

Experiências compartilhadas

O debate sobre aspectos jurídicos durante o  Fórum Confap teve continuidade  com o painel “O Marco Legal de CT&I: compartilhando experiências práticas – parcerias com as FAPs”. Um dos principais assuntos abordados foi a prestação de contas, quando se trata da concretização do que está descrito no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que reitera que os processos de prestação de contas precisam ser simplificados.

Na sequência, o painel  “Compras de Inovação no Setor Público”, destacou a nova lei de licitações. Entre as mudanças abordadas, foi citado o fato da lei agora permitir um foco maior no resultado, e não só no preço das prestações de serviço.

Prêmio CBMM

Os participantes do 69º Fórum Confap também puderam participar da cerimônia de premiação do 7º Prêmio CBMM de Ciência e Tecnologia. Este ano, a honraria foi concedida a Paulo Eduardo Artaxo Netto, na categoria ciência, e a Jarbas Caiado de Castro Neto, na categoria tecnologia. A solenidade aconteceu na Sala Minas Gerais, com apresentação da orquestra filarmônica do Estado.

Segundo dia do Fórum discute papel das FAPs em ecossistemas de inovação

O segundo dia iniciou-se com reunião interna dos presidentes e equipes técnicas da Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs). Na parte da tarde, as discussões dividiram-se em dois painéis que trataram da importância FAPs no fomento à inovação e caminhos para impulsionar iniciativas emergentes. Durante o painel “Fomento à Inovação: A Contribuição Essencial das Fundações de Amparo à Pesquisa” o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPEMIG, Luiz Gustavo Cançado, orientou a discussão acerca dos desafios e possibilidades no caminho para a inovação no país. 

"O papel fundamental das FAPs na promoção da inovação, apoiando várias iniciativas que fortalecem a cadeia da inovação bem como os ambientes promotores da inovação, e a busca por avanços na aplicação do Marco Legal da Inovação foram itens destacados nas discussões do Fórum. Pontos extremamente importantes e que colaboram no desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do país", destacou o diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Fundação Araucária, Luiz Márcio Spinosa.

A mesa foi composta por Lucas Mendes, subsecretário de CT&I na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede/MG), a coordenadora de Inovação Tecnológica da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), Sara Gonçalves de Souza, o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), Rodrigo Varejão e o sócio-fundador da startup mineira, Ultrapão Alimentos, Rafael Mendes. 

Cançado destacou que a inovação é tema estratégico para o Governo de Minas Gerais e para a  FAPEMIG sendo foco de chamadas exclusivas como a Cientista Empreendedor, Compete Minas, Laboratórios Certificadores, Apoio às Unidades Embrapii , Bolsas STEM e Startups Deep Tech. Sara Souza (Unimontes), sugeriu ampliar as formas de diálogo com os agentes de inovação locais a partir da formação de grupos focais dentro do sistema de inovação em busca de compreender as necessidades e desafios enfrentados.  

Rodrigo Varejão (Fapes) complementou a discussão citando o portfólio de chamadas criado pela Diretoria de Inovação da instituição a partir de um mapeamento das lacunas de fomento no estado. Já o subsecretário de CT&I, Lucas Mendes, destacou os desafios que ainda persistem para o avanço da inovação. Ele destacou a falta de investimentos nos NITs e as diferentes exigências do sistema de avaliação acadêmicos, o que pode ser superado a partir da colaboração entre diferentes atores desse ecossistema.  

O engenheiro de produção pela UFMG e co-fundador da Ultrapão Alimentos, Rafael Mendes de Almeida Carvalho, apresentou-se em seguida. Ele conta que a empresa, fundada há nove anos, busca caminhos dentro do gigantesco mercado da panificação. A Ultrapão Alimentos inovou ao desenvolver, com o apoio da FAPEMIG, um pão que dura cerca de 120 dias sem a necessidade de refrigeração. 

A iniciativa recebeu apoio por meio da Chamada Compete Minas, “um divisor de águas na história da companhia”, como enfatiza Rafael. A startup vencedora do FI Inovations Awards, alimentos e bebidas na América do Sul estuda a possibilidade de explorar novos produtos a partir de leveduras do Cerrado Mineiro. Em sua fala, Rafael Mendes, defendeu a exigência de estudos de viabilidade e de marcado para o pleito de aportes financeiros públicos. 

Inovação em movimento 

Além da Ultrapão Alimentos, os participantes puderam conhecer statups mineiras apoiadas pela FAPEMIG durante a Mostra Interativa – Inovação em Movimento: Conectando Pessoas, Ideias e Soluções. A Nano Food, startup do ramo agroalimentar, apresentou a película protetora desenvolvida que aumenta a vida útil de frutas e legumes por mais tempo.  

A Harmony, por sua vez, criou uma fórmula infantil com composição biologicamente idêntica ao leite materno. A InnoVec apresentou o tecido com um repelente especial que repele mosquitos por até quatro meses, combatendo doenças como dengue, zika e chikungunya. Completando a mostra, a FabNS apresentou seu trabalho, que originou um nanoscópio capaz de revelar imagens na escala de um nanômetro (1 bilhão de vezes menor que o metro) fundamental nos avanços em nanotecnologia. 

Aprendizado contínuo 

A CEO da Farani Escola de Negócios, sócia-fundadora da G2 Capital e investidora-anjo, Camila Farani, também participou do debate.  Em sua palestra, destacou características positivas de negócios de sucesso, sendo uma delas o perfil vendedor do seu idealizador. Contudo, defendeu o investimento em  Lifelong Learning, a busca contínua e adaptativa de conhecimento. “Nenhuma linha de fomento será suficiente ser não houver educação. No final do caminho vêm as desistências”, 

Na sequência, o painel “Potencial Empreendedor – Como as FAPs impulsionam statups em diferentes estágios e perfis”, orientado pela gerente de Inovação da FAPEMIG, Marina Brandão, discutiu os desafios enfrentados pelas startups deep techs.  A mesa foi composta pelo pesquisador, Álvaro Eiras, CEO da  InnoVec; Adriana de Faria, presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) e Fábio Wagner Pinto, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc). 

Álvaro Eiras (InnoVec) motivou parcerias entre FAPs e investidores privados, especialmente, para iniciativas que buscam superar a fase de escalonamento. Já Fábio Wagner Pinto, (Fapesc) apresentou as chamadas de fomento à inovação promovidos pela Fapesc que acompanham a trajetória da inovação indo desde a Ideação, Validação, Crescimento e Escala. 

De acordo com Adriana de Faria (Anprotec), para fortalecer empresas emergentes com base tecnológica, as deep techs, especialmente, spin-offs é preciso reforçar o apoio às incubadoras. Para ela, o número incipiente de incubadoras no país demonstra forte dependência de iniciativas estrangeiras sendo a “maior ameaça à soberania do país”. 

Faria defendeu ainda a equidade na distribuição de recursos entre os projetos de inovação. Para ela, iniciativas em áreas como controle biológico e desenvolvimento de vacinas exigem um aporte maior de recursos. A pesquisadora citou, ainda, a importância de promover programas de incentivo à inovação que superem os períodos governamentais e apontou parcerias entre empresas e universidades como maiores fontes de inovação.“Prestação de serviço técnico especializado une a universidade e a empresa. É daí que  nascem as ideias e projetos e statups”, apontou Faria. 

Fonte: Assessoria de Comunicação da FAPEMIG.