Desafios da prestação de contas e a tributação das fundações são destaque no Seminário sobre o Marco Legal de CT&I
22/06/2022 - 07:51

O segundo dia do Seminário sobre os Desafios e as Oportunidades do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do Paraná, nesta terça-feira (21), contou com discussões sobre compras públicas como indutoras de inovação no País, os desafios da prestação de contas e sobre a tributação das fundações privadas e associações de CT&I.

O procurador do Estado de São Paulo e coordenador do Núcleo Temático de Propriedade Intelectual e Inovação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), Rafael Carvalho de Fassio, enfatizou que é necessário aperfeiçoar a legislação. “Com mais flexibilidade para decidir o tipo de procedimento e os critérios de julgamento à luz do objeto a ser contratado. É preciso simplificar a linguagem para a melhor compreensão”, ressaltou. 

Compreender os problemas para apresentar soluções, segundo o diretor do Departamento de Patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Leonel Júnior Pedralli, é o grande desafio das compras públicas. “Normalmente é o demandante que precisa apresentar soluções. A capacitação das equipes das instituições públicas e órgãos jurídicos para a contratação envolvendo soluções inovadoras é um passo importante para não ficarmos apenas apontando problemas”, disse.

O evento sobre o Marco Legal de CT&I foi realizado pelo Governo do Estado, por meio da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) e da Fundação Araucária, nesta segunda e terça-feira na Biblioteca Pública do Paraná (BPP), em Curitiba.

O diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Cesar de Oliveira Pinto, falou sobre o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com relação aos critérios para teste de soluções inovadoras. Em sua apresentação, a professora de Direito Administrativo na Universidade Federal do Paraná (UFPR), Angela Cassia Costaldello, defendeu a importância de revisões jurídicas considerando especificidades atuais no que diz respeito à inovação. 

A importância da releitura das diversas áreas do direito e da necessidade dos esforços para atualizar os municípios brasileiros sobre a inovação na legislação também foi enfatizada pelo procurador-chefe da Coordenadoria do Consultivo da Procuradoria Geral do Estado, Hamilton Bonatto. 

Ao apresentar o modelo de trabalho do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) na prestação de contas, o presidente Evaldo Ferreira Vilela, afirmou que o conjunto de regras visa agilizar e facilitar não apenas a prestação de contas pela comunidade científica, mas também a sua análise. “O CNPq é uma instituição estratégica para o desenvolvimento do País. Nós temos uma enorme responsabilidade com a sociedade e a prestação de contas é muito importante em todo este processo de avanço da ciência”, observou. 

A evolução do sistema paranaense de CT&I foi destacada pelo presidente da Fundação Araucária, Ramiro Wahrhaftig. “Graças ao esforço da sociedade paranaense. Em vinte anos passamos de cinco mil para vinte mil doutores no Estado”, afirmou.  

Maria Inês Presrlak, gestora Administrativa e de Convênios e Contratos da Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação (Fundep) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) alertou para a necessidade de simplificar a linguagem da legislação para as equipes que executam a prestação de contas. “Se eu tenho uma prestação de contas eficiente que apresenta resultados eu aumento o grau de confiança da sociedade em relação à instituição”, comentou. 

Nas discussões sobre a tributação das fundações privadas e associações de CT&I, o auditor fiscal da Receita Federal, Marco Antonio Ferreira Posseti, apresentou diversas situações de consultas que chegam até o órgão. “As consultas são importantes para todos, já que todos que vivenciam a mesma situação vão usufruir desta devolutiva da Receita Federal e não apenas o contribuinte que fez a consulta”, explicou. 

Também foram palestrantes no evento a secretária de Controle Externo do   Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União (TCU) Andreia Rocha Bello de Oliveira; o procurador do município de Curitiba Luciano Marlon Ribas Machado; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná Laudelino Jochem; o auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná Davidson Lessa Mendes; o advogado Juliano Eduardo Lirani e a diretora de Propriedade Intelectual da Universidade Estadual do Centro-Oeste (Unicentro) Claudia Crisóstimo.

Ao fazer o encerramento do evento o diretor geral da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Michel Jorge Samaha, reafirmou as grandes oportunidades e desafios a partir do Marco Legal de CT&I. “Saímos mais fortalecidos para trazer este debate que é essencial para aquilo que almejamos para a nossa sociedade que é uma transformação social, da geração de emprego e renda. Vamos continuar trabalhando para fazer com que as pessoas tenham vida digna por meio do avanço da ciência, tecnologia e inovação”, enfatizou. 

Todos os painéis apresentados no seminário podem ser revistos no canal da Universidade Virtual do Paraná no YouTube.