Fundação Araucária - CT&I Notícias

22/05/2020

Decreto regulamenta a política industrial de TIC brasileira

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (20), o Decreto 10.356/2020, que institui a política industrial focada no setor de tecnologia da informação e comunicação. O Decreto regulamenta artigos da Lei de Informática (Lei 8.248/91) e a Lei 13.969/2019, que trata de política para o setor de semicondutores.

Também regulamenta as atividades consideradas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I em tecnologias da informação e comunicação e quando os investimentos são dirigidos a estas atividades.

O texto publicado no DOU permite às pessoas jurídicas que desenvolvam ou produzam bens de tecnologias da informação e comunicação requerer crédito financeiro até 31 de dezembro de 2029 para fomentar suas atividades. Os pedidos de acesso ao crédito serão apresentados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e a habilitação será realizada por ato da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do ministério.


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