Fundação Araucária - CT&I Notícias

22/10/2018

I Simpósio Paranaense sobre a tributação das Instituições de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação será realizado no dia 26/11

O I Simpósio Paranaense sobre a tributação das Instituições de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação é um evento que tem a pretensão de demonstrar a estas entidades que há espaço para avançar no aperfeiçoamento da governança tributária e do fomento, que ainda suscitam diversas dúvidas num cenário de insegurança jurídica.

As instituições têm se autodeclarado imunes ou isentas dos tributos, sem contudo, tomar a cautela de verificar se cumprem todos os requisitos previstos na legislação, não sendo raras as autuações retroativas por parte da Receita Federal do Brasil, Secretarias de Estado da Fazenda e das Secretarias Municipais de Finanças. Por isso, será analisada a isenção e imunidade para o IR, COFINS, INSS, ISS, ICMS, IPVA, dentre outros tributos e identificados os entraves existentes no Sistema Tributário Nacional que atrapalham a clareza do regime jurídico para o gozo desses benefícios fiscais.

O evento contará com palestrantes que terão a perspectiva do Poder Judiciário, da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Ministério Público Estadual, do Poder Executivo municipal, bem como dos Advogados militantes na área.

Por fim, será tratado sobre o prisma do Direito Administrativo, dos impactos da Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório do Terceiro Setor (MROSC) - assim como das oportunidades para que associações e fundações privadas possam celebrar “Termo de Fomento” e “Termo de Colaboração” com o Poder Público para a captação de recursos destinados a aplicação em ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.

Mais informações: https://www.eventbrite.com.br/e/i-simposio-paranaense-sobre-a-tributacao-das-instituicoes-de-ciencia-tecnologia-pesquisa-e-inovacao-tickets-50785945129

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