Institucional - Fundação Araucária


A Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Paraná é uma organização privada de interesse público. Foi criada a partir da Lei 12.020/98 que estabeleceu o Fundo Paraná, criou o Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia; e o Serviço Social Autônomo Paraná Tecnologia.

Conforme previsto na legislação e no Decreto 4.684, de 12 de agosto de 1998, a lei da criação da Fundação Araucária foi regulamentada. A instituição passou a ter existência legal no ano de 2000, com a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A instituição é dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Entretanto, como opera recursos públicos, é tratada pelos órgãos de controle com as mesmas exigências aplicadas aos órgãos governamentais.

Seus projetos são desenvolvidos a partir de três grandes eixos: Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica; Verticalização do Ensino Superior e Formação de Pesquisadores e Disseminação Científica e Tecnológica. 

As ações são operacionalizadas por meio de Chamadas Públicas de Projetos (CP's) e Processo de Inexigibilidade de Chamada Pública (PI's) com avaliação de mérito científico feita por pares. Esse trabalho se dá mediante estreita relação com as instituições de ensino superior federais, estaduais, municipais e privadas sem fins lucrativos e com institutos de pesquisa do Paraná.


Os recursos financeiros têm origem no Fundo Paraná, que destina 2% da receita tributária do Estado ao desenvolvimento científico e tecnológico. Divididos da seguinte forma, como determina a Lei 15.123 de 18/05/2006:

"a) 1% (um por cento), no mínimo, em conta vinculada ao FUNDO PARANÁ;" 

"b) 1% (um por cento) para financiar pesquisas nas Instituições de Pesquisa do Estado do Paraná, IAPAR, Universidades Estaduais e TECPAR, devendo o percentual de cada uma das entidades ser definido pelo CCT PARANÁ e aprovadas pelo Governador do Estado." Desse percentual, até 30% são destinados à Fundação.

De acordo com a lei nº 18.573/2015 em seu artigo 57, por ato do Poder Executivo, a distribuição dos recursos previstos na Lei 12.020/98 podem ser alterados:

"Art. 57 – Sem prejuízo do percentual que trata o inciso I do art. 3º da Lei 12.020, de 9 de janeiro de 1998, a distribuição dos recursos estabelecida nas alíneas “a” e “b” do mesmo dispositivo poderá ser alterada por ato do Poder Executivo até o limite de 0,5 (meio) ponto percentual."



1. Estrutura Administrativa da Fundação

A Fundação Araucária possui autonomia administrativa e financeira. Conta com um Conselho Superior (CS), de natureza normativa, deliberativa e consultiva, com doze membros mais o presidente, indicados pela comunidade científica, tecnológica e empresarial; um Conselho Fiscal (CF), órgão de fiscalização da gestão financeira da fundação, constituído de três membros efetivos e respectivos suplentes. Além disso, tem uma Diretoria Executiva constituída por um Presidente (PRES), um Diretor Científico (DTC) e um Diretor de Administração e Finanças (DAF).

A Fundação Araucária possui cinco setores (SEPRO, SECON, SEAPC, SEFIN e SETIC), além da Assessoria Jurídica (AJUR) e da Secretaria (CGSO). Conta, ainda, com o assessoramento de consultores ad-hoc e Comitês Assessores de Área (CAA's), formados por especialistas, em cada uma das áreas do conhecimento.

Organograma

2. Objetivos Institucionais

Para a consecução de seus objetivos à Fundação Araucária, individualmente, ou em parceria com outros órgãos financiadores, compete:
  • Amparar a pesquisa e a formação de recursos humanos, visando o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado do Paraná;
  • Apoiar, total ou parcialmente, bolsa-auxílio, projetos, programas ou investimentos em unidades ou pólos de pesquisa ou de desenvolvimento científico e tecnológico;
  • Cadastrar, organizar e manter atualizados sistemas de informações sobre entidades, projetos, programas, recursos humanos, laboratórios, serviços e equipamentos que atuem ou sejam aplicados em áreas compatíveis com seus objetivos sociais, a fim de obter colaboração, cooperação e otimizar investimentos nessas áreas;
  • Promover estudos sobre o desenvolvimento e inovações científicas e tecnológicas e sua aplicação, para identificação de setores que deverão ser priorizados, bem como sobre intercâmbio nacional e internacional e formação de pesquisadores nas áreas priorizadas;
  • Desenvolver atividades de identificação, negociação, captação e atração de investimentos, para aplicação em setores compatíveis com seus objetivos sociais;
  • Promover, fomentar e subvencionar a publicação de estudos, pesquisas e outros documentos, ações, projetos ou programas, que auxiliem na ampla difusão de conhecimentos necessários ao desenvolvimento científico e tecnológico;
  • Monitorar, buscar a otimização e fiscalizar os recursos aplicados nas suas áreas de interesse, tanto de suas próprias fontes quanto de terceiros;
  • Alinhar-se com os objetivos da Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Paraná, priorizando suas ações de acordo com essa Política.

 Sistema SETI


3. Programas de Apoio Financeiro

A atuação da Fundação Araucária no fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico no Estado do Paraná é estruturada em quatro linhas de ação:
  1. Fomento à Produção de Ciência e Tecnologia (e Inovação);
  2. Verticalização do Ensino Superior e Formação de Pesquisadores;
  3. Disseminação da Ciência e Tecnologia (e Inovação);
  4. Outros Projetos Estratégicos.
Suas ações são operacionalizadas por meio de CP's e PI's com avaliação do mérito científico por pares. Para isto a Diretoria da Fundação Araucária é assessorada pelos CAA's e por Consultores “ad hoc”, constituídos por pesquisadores especialistas nas diversas sub-áreas do conhecimento.

4. Condições Gerais para Apresentação de Propostas

  • O coordenador proponente deve possuir vínculo empregatício com instituição de ensino e/ou pesquisa, legalmente constituídas, quer na forma de universidades, faculdades, institutos, fundações, sociedades científicas ou culturais, sem fins lucrativos, sediadas no Estado do Paraná.
  • O coordenador deverá estar em plena atividade de pesquisa em sua instituição de origem, não cabendo a ele a solicitação de apoio da Fundação Araucária quando ausente, ou em vias de afastamento temporário para quaisquer fins.
  • Existência de CP ou PI em vigência.
  • Ausência de pendência para com a Fundação Araucária (relatórios técnicos e/ou prestações de contas).
  • Cadastro do coordenador/pesquisador e da respectiva instituição no Sistema de Gestão de Projetos - SigAraucária
  • Submeter as propostas por meio do SigAraucária, e encaminhar uma cópia impressa assinada pelo proponente e pelo responsável pela instituição(*).
  • Anexar ao sistema eletrônico os documentos solicitados na CP ou PI de acordo com as especificações de formato e modelo.
  • Cumprir todos os requisitos especificados nas CP's ou PI's.
(*) Considera-se responsável pela instituição no caso das universidades, o Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação e, nas demais instituições o seu Diretor Científico, ou equivalentes.

5. Processo Decisório

Cada programa, em função de suas especificidades, obedece a diferentes critérios de avaliação, devidamente divulgados nas respectivas Chamadas de Projetos. Via de regra, os projetos são submetidos à apreciação de consultores ad hoc para análise e parecer e na seqüência avaliados pelos Comitês Assessores de Área - CAAs. Os CAAs após a análise do mérito, com base nos pareceres dos consultores, submetem o resultado do julgamento à Diretoria da Fundação, com a indicação de recomendado ou não, na ordem seqüencial de aprovação. À Diretoria da Fundação cabe a decisão final.

As propostas aprovadas são encaminhadas ao Diretor Administrativo Financeiro para elaboração e assinatura de Termo de Outorga ou de Convênio, conforme o caso, quando o interessado recebe informações sobre relatórios, prestação de contas e das relações com a Fundação Araucária, durante a aplicação do auxílio. Qualquer alteração de datas, de rubricas ou de cronograma deve ser tratada diretamente com essa Diretoria.

6. Obrigações dos Beneficiários

Todos os apoios concedidos pela Diretoria são formalizados mediante a assinatura de um Termo de Outorga ou Convênio, onde são estabelecidas as obrigações entre a Fundação e o outorgado/conveniado. Por esta razão, o interessado deve examinar cuidadosamente o referido Termo para certificar-se das obrigações que assume perante a Fundação Araucária.
  • O não cumprimento resulta em penalidades como:
  • Cancelamento do auxílio ou bolsa;
  • Devolução dos recursos recebidos;
  • Desqualificação para apresentação de novas propostas.

Dentre as obrigações dos beneficiários (outorgado/conveniado), destaca-se:
a) utilizar os recursos financeiros liberados exclusivamente para os fins aprovados (não são permitidas alterações no orçamento após a contratação do projeto);
b) apresentar os relatórios técnicos e de prestações de contas dentro dos prazos previstos;
c) fazer referência ao apoio da Fundação Araucária nas teses, dissertações, artigos, livros, resumos de trabalhos apresentados em reuniões e qualquer outra publicação ou forma de divulgação das atividades inerentes ao projeto;
d) cumprir os prazos relativos à atualização no Sigep dos relatórios técnicos parciais e finais e das respectivas prestações de contas, de acordo com o que estabelece o Convênio ou Termo de Outorga;
e) informar sobre auxílios ou bolsas pleiteados para o mesmo fim;
f) não acumular auxílios ou bolsas.

7. Ética e Biossegurança

Projetos de pesquisa clínica, epidemiológica e genética ou no âmbito das Ciências Sociais e Humanas, quando envolvam experimentações com seres humanos, devem explicitar como estão sendo contemplados seus aspectos éticos nos temos da legislação vigente.

Da mesma forma, projetos que envolvam experimentação com organismos geneticamente modificados devem informar o número e a data de publicação do Certificado de Qualidade em Biossegurança.


8. Propriedade Intelectual

Eventuais direitos de propriedade sobre o resultado do desenvolvimento do projeto serão acordados previamente entre as partes envolvidas, mediante assinatura de contrato formal, respeitada a legislação vigente. No caso da proponente ser uma instituição pública, esta controlará tais direitos e as demais empresas participantes poderão obter condições especiais de licenciamento para uso da tecnologia ou produtos gerados





  
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